Horas extras não pagas: como calcular e cobrar na Justiça

Hora extra não paga é uma das causas mais frequentes na Justiça do Trabalho — e uma das mais recuperáveis. A lei é clara: trabalho além da jornada contratada deve ser pago com acréscimo mínimo de 50%.

O que diz a legislação

O art. 7º da Constituição garante remuneração da hora extraordinária superior, no mínimo, em 50% à da hora normal. O art. 59 da CLT limita a prorrogação a 2 horas diárias mediante acordo, e a jurisprudência do TST firmou que a base de cálculo inclui todas as parcelas habituais do salário — comissões e adicionais, não apenas o salário-base.

Quem tem direito

Quem cumpre jornada além da contratada sem o acréscimo devido: saídas depois do horário com frequência, trabalho durante o intervalo, banco de horas irregular. A exceção do art. 62 da CLT — cargos de gestão com gratificação de pelo menos 40% — vale apenas para quem exerce poder de gestão de verdade, não para quem só carrega o título de "gerente".

Como calcular, passo a passo

• Divida o salário mensal por 220 para achar o valor da hora normal;
• aplique o acréscimo de 50% (ou o percentual maior da convenção coletiva);
• multiplique pelas horas extras do mês;
• multiplique pelos meses do período — e some reflexos em 13º, férias, FGTS e descanso semanal.

Uma vendedora que fazia 2 horas extras por dia acumulou, em 32 meses, mais de R$ 10.000 — antes de correção monetária e juros. Os reflexos costumam aumentar o valor em mais de um terço.

Onde isso mais acontece em Brasília

Comércio de shoppings com fechamento tardio, tecnologia com falsos "cargos de confiança", saúde, bares e restaurantes do Plano Piloto e segurança privada estão entre os setores com mais violações.

Perguntas frequentes

Não tenho controle de ponto. Perco o direito?

Não. Prova testemunhal, e-mails, mensagens e registros de acesso servem para demonstrar a jornada real.

Quanto tempo posso cobrar?

Os últimos 5 anos, desde que a ação seja proposta em até 2 anos após o fim do contrato.

Banco de horas substitui o pagamento?

Só quando instituído validamente e com compensação dentro do prazo legal. Banco de horas irregular gera direito ao pagamento como extra.

Assinei ponto que não refletia a realidade.

A realidade prevalece sobre o papel: comprovada a jornada verdadeira, o registro fraudado não impede a condenação.