Demissão sem justa causa: o que você tem direito a receber

Quando a empresa encerra o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave, a lei garante um conjunto de verbas rescisórias a todo trabalhador com carteira assinada. Na prática, é aqui que mais aparecem diferenças a receber — por erro de cálculo ou por má-fé.

O que diz a legislação

A CLT rege a matéria: o art. 477 obriga o pagamento das verbas em até 10 dias corridos do fim do contrato, sob pena de multa no valor de um salário do trabalhador. Completam o quadro a Lei 8.036/1990 (FGTS), a Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego) e a Constituição Federal.

Quando é demissão sem justa causa

É a dispensa por iniciativa do empregador sem que o empregado tenha praticado qualquer das faltas do art. 482 da CLT — redução de quadro, corte de custos, fechamento de setor. Não se confundem com ela o pedido de demissão, a rescisão por acordo e a dispensa por justa causa, que têm regras e valores próprios.

As verbas, uma a uma

• Saldo de salário — os dias trabalhados no mês da saída;
• Aviso prévio — 30 dias até 1 ano de casa, mais 3 dias por ano adicional, até o teto de 90 dias;
• 13º proporcional — 1/12 do salário por mês trabalhado no ano;
• Férias vencidas e proporcionais — sempre acrescidas de 1/3;
• Multa de 40% do FGTS — sobre todo o saldo depositado no contrato;
• Liberação do FGTS para saque imediato;
• Seguro-desemprego — de 3 a 5 parcelas, conforme o tempo de trabalho.

Num exemplo real de Brasília: um assistente administrativo com 3 anos e 4 meses de casa e salário na faixa de R$ 3.000 somou mais de R$ 34.000 em verbas — e diferenças aparecem justamente quando comissões, horas extras habituais e adicionais ficam fora da base de cálculo.

Erros mais comuns que vemos em Brasília

Aviso prévio proporcional calculado errado no setor de serviços; FGTS depositado só sobre o salário-base, ignorando comissões, no comércio; responsabilidade de órgãos públicos esquecida em terceirizações; e reduções fraudulentas de tempo de serviço em demissões em massa da construção civil.

Perguntas frequentes

Assinei o termo de rescisão com valores errados. Perdi meus direitos?

Não. A quitação vale apenas para as verbas discriminadas no termo — diferenças e verbas omitidas continuam podendo ser cobradas na Justiça.

Qual o prazo para a empresa pagar?

10 dias corridos. O atraso gera multa equivalente a um salário seu, além das verbas.

Posso ser demitido durante licença médica?

Em regra sim, mas não nos casos de estabilidade: acidente de trabalho e doença ocupacional (12 meses após a alta), gestante, dirigente sindical e cipeiro, entre outros.

E na rescisão por acordo?

Você recebe metade do aviso prévio, multa de 20% (e não 40%) do FGTS, saca até 80% do saldo e não tem direito ao seguro-desemprego.